Política de Privacidade – 66dk

1 Identificação do Controlador de Dados

O controlador dos dados pessoais tratados nos termos desta Política de Privacidade é a entidade operadora da plataforma 66dk, acessível pelo domínio 66dk.cam. Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o 66dk é o controlador responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados pessoais dos usuários da Plataforma.

Esta Política de Privacidade aplica-se a todas as pessoas físicas que acessem, naveguem ou utilizem a Plataforma 66dk, independentemente do dispositivo utilizado (computador, smartphone, tablet ou qualquer outro dispositivo com acesso à internet).

2 Definições

Para os fins desta Política de Privacidade, adotam-se as seguintes definições, em consonância com o art. 5º da LGPD:

• Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço de e-mail, endereço IP e dados de localização.
• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento — no contexto desta Política, o Usuário cadastrado na Plataforma 66dk.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais — no caso, o 66dk.
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador — como provedores de serviços de tecnologia, pagamentos e suporte contratados pelo 66dk.
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais no Brasil.
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

3 Quais Dados Coletamos

O 66dk coleta dados pessoais nas seguintes categorias e ocasiões:

3.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

• Nome completo;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Documentos de identidade (RG, CNH ou passaporte — frente e verso);
• Selfie de verificação de identidade (para fins de KYC);
• Comprovante de residência;
• Dados bancários para processamento de saques (chave Pix, agência e conta).

3.2 Dados Coletados Automaticamente

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Identificadores de dispositivo (Device ID);
• Dados de sessão: páginas visitadas, tempo de permanência, cliques e interações;
• Histórico de apostas, jogos acessados e transações financeiras na Plataforma;
• Logs de acesso com data, hora e duração das sessões;
• Cookies e tecnologias similares (detalhados na Seção 7).

3.3 Dados Recebidos de Terceiros

• Informações de verificação de identidade fornecidas por bureaus de crédito ou parceiros de KYC;
• Dados de listas de restrições (PEP — Pessoas Expostas Politicamente; listas de sanções internacionais);
• Dados de prevenção a fraudes fornecidos por parceiros especializados.

4 Finalidades do Tratamento de Dados

O 66dk trata os dados pessoais dos Usuários exclusivamente para as seguintes finalidades:

O 66dk não utiliza os dados dos Usuários para tomadas de decisão automatizadas que produzam efeitos jurídicos significativos sem possibilidade de revisão humana.

5 Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 66dk está fundamentado em pelo menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): o tratamento é necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar sua conta e utilizar a Plataforma.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): determinados dados são tratados para cumprir exigências legais, como as impostas pela Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro), Lei 14.790/2023 e regulamentos do Banco Central do Brasil.
• Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX): utilizado para finalidades como prevenção a fraudes, segurança da Plataforma e melhoria dos serviços, sempre respeitando os direitos e expectativas razoáveis do Usuário.
• Consentimento do titular (art. 7º, I): para finalidades opcionais, como envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

6 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 66dk não vende dados pessoais dos Usuários a terceiros. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas seguintes circunstâncias e com as categorias de parceiros indicadas abaixo:

6.1 Prestadores de Serviço (Operadores)

O 66dk contrata empresas especializadas para auxiliar na operação da Plataforma. Essas empresas atuam como operadoras e estão contratualmente obrigadas a tratar os dados apenas conforme as instruções do 66dk e em conformidade com a LGPD:

• Processadores de pagamento (para viabilizar depósitos e saques via Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto e USDT);
• Provedores de verificação de identidade (KYC);
• Serviços de computação em nuvem e hospedagem de dados;
• Plataformas de suporte ao cliente e gerenciamento de comunicações;
• Ferramentas de análise de dados (com dados anonimizados ou pseudonimizados sempre que possível).

6.2 Autoridades Regulatórias e Legais

O 66dk pode divulgar dados pessoais quando exigido por lei, ordem judicial, autoridade regulatória competente (incluindo a SPA/MF, Banco Central do Brasil, Receita Federal e ANPD) ou para proteger os direitos legais da Plataforma em disputas judiciais ou administrativas.

6.3 Provedores de Jogos

Os provedores de jogos parceiros (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e outros) recebem dados técnicos mínimos necessários para a execução dos jogos, como identificador de sessão. Esses provedores possuem suas próprias políticas de privacidade e padrões de segurança certificados.

7 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 66dk utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do Usuário, garantir o funcionamento correto da Plataforma e realizar análises de uso. Os cookies utilizados são classificados nas seguintes categorias:

7.1 Cookies Estritamente Necessários

Indispensáveis para o funcionamento da Plataforma. Sem eles, recursos básicos como login, gestão de sessão e segurança não funcionariam. Não requerem consentimento do Usuário.

7.2 Cookies de Desempenho e Análise

Coletam informações sobre como os Usuários interagem com a Plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados). Os dados são agregados e anonimizados. Requerem consentimento.

7.3 Cookies de Funcionalidade

Permitem que a Plataforma lembre de preferências do Usuário, como idioma, configurações de exibição e jogos favoritos. Requerem consentimento.

7.4 Cookies de Marketing

Utilizados para apresentar conteúdo e promoções relevantes ao perfil do Usuário. Requerem consentimento explícito e podem ser desativados a qualquer momento nas configurações de privacidade da Plataforma.

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações do navegador. A desativação de cookies não essenciais não prejudicará o acesso às funcionalidades principais da Plataforma.

8 Retenção e Armazenamento de Dados

O 66dk retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observando os prazos legais obrigatórios:

• Dados de cadastro e identidade: mantidos durante a vigência da conta e por até 5 anos após o encerramento, conforme exigências da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e da Lei 14.790/2023;
• Registros de transações financeiras: mantidos por 5 anos após a realização da transação, conforme legislação fiscal e financeira aplicável;
• Logs de acesso: mantidos por 6 meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de suporte ao cliente: mantidos por 2 anos após o encerramento do chamado;
• Dados de consentimento para marketing: mantidos enquanto o consentimento estiver ativo; excluídos em até 30 dias após a revogação.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

9 Medidas de Segurança

O 66dk adota um conjunto abrangente de medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida:

9.1 Medidas Técnicas

• Criptografia em trânsito via protocolo TLS/SSL de 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores do 66dk;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados nos servidores;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para todas as contas;
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de intrusões;
• Backups regulares com retenção segura e testados periodicamente;
• Ambiente de produção isolado com controles de acesso baseados em função (RBAC).

9.2 Medidas Organizacionais

• Acesso aos dados pessoais restrito a colaboradores com necessidade real para o desempenho de suas funções;
• Treinamento periódico em proteção de dados para todos os colaboradores;
• Política interna de senhas e gestão de acessos privilegiados;
• Avaliações de impacto à proteção de dados (DPIA) para novos projetos que envolvam tratamento de dados pessoais em larga escala.

10 Exercício dos Direitos do Titular

Os Usuários podem exercer seus direitos previstos nos arts. 17 a 22 da LGPD mediante solicitação formal enviada ao Encarregado de Dados (DPO) do 66dk. As solicitações devem ser encaminhadas para o e-mail [email protected] com o assunto "Solicitação LGPD", acompanhadas de documento de identificação para verificação da identidade do solicitante.

10.1 Prazo de Resposta

O 66dk responderá às solicitações dos titulares dentro do prazo de 15 dias úteis a contar do recebimento da solicitação devidamente instruída. Em casos de maior complexidade, este prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante notificação ao titular.

10.2 Reclamação à ANPD

Caso o Usuário não esteja satisfeito com a resposta do 66dk ou entenda que seus direitos como titular não estão sendo respeitados, tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais disponíveis no site oficial da ANPD (gov.br/anpd).

11 Proteção de Menores de Idade

A Plataforma 66dk é destinada exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. O 66dk não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. O cadastro é bloqueado para usuários que indiquem data de nascimento inferior à maioridade civil brasileira.

Caso o 66dk tome conhecimento de que coletou inadvertidamente dados de um menor de 18 anos, os referidos dados serão imediatamente excluídos e a conta associada será encerrada, conforme previsto nos Termos e Condições.

12 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns dos serviços e infraestruturas de tecnologia utilizados pelo 66dk, pode ser necessária a transferência de dados pessoais para países fora do Brasil. Quando isso ocorrer, o 66dk garantirá que a transferência esteja amparada por um dos mecanismos previstos no art. 33 da LGPD:

• Transferência para países com grau de proteção de dados reconhecido pela ANPD como adequado;
• Adoção de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
• Obtenção de consentimento específico do titular para a transferência, quando aplicável.

O 66dk avalia regularmente as bases legais aplicáveis às transferências internacionais e adapta seus contratos de processamento de dados conforme as determinações da ANPD.

13 Alterações nesta Política de Privacidade

O 66dk reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou melhorias nos serviços. Toda atualização relevante será comunicada aos Usuários com antecedência mínima de 7 dias corridos, por meio de notificação na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

A versão atualizada será identificada pela data de "última atualização" indicada no início deste documento e no cabeçalho desta página. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições.

14 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, o 66dk designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares e prestar esclarecimentos;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências cabíveis;
• Orientar os colaboradores e operadores do 66dk sobre as práticas de proteção de dados;
• Realizar as demais atribuições determinadas pela ANPD.

O Encarregado pode ser contactado pelo e-mail [email protected] com o assunto "DPO – Proteção de Dados". As solicitações são respondidas no prazo de até 15 dias úteis.

15 Contato e Canais de Atendimento

Para exercer seus direitos como titular, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou reportar qualquer preocupação relacionada à privacidade dos seus dados, entre em contato com o 66dk pelos canais abaixo:

• E-mail do DPO / Privacidade: [email protected] — assunto: "LGPD" ou "DPO – Proteção de Dados" (endereço não clicável — copie e cole)
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, na Plataforma
• Horário de atendimento: 24h/7 dias no Horário de Brasília (BRT, UTC-3)